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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2013
Número
636
Legislatura
2013-2016
Ementa
CONCEDER a pedido da servidora Maria Conceição Patricio, função Agente Comunitário de Saúde, Licença Assunto: CONCEDER a pedido da servidora Maria Conceição Patricio, função Agente Comunitário de Saúde, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 - Estatuto do servidor, no pe

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Número: 636
Alteram ou Revogam - 636/2013
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Lei Consolidada - 636/2013
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