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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2014
Número
147
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 147/2014 Assunto: NOMEAR os senhores Mèdicos para fazerem parte da Junta Médica para apreciar pedidos de licença médica, conforme determina o Decreto nº 021/2013 de 28/02/2013.

Arquivos

Número: 147
Alteram ou Revogam - 147/2014
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Lei Consolidada - 147/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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