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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2014
Número
56
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 056/2014 Assunto: Institui a Comissão Coordenadora e Equipe Técnica com a finalidade de orientar e coordenar o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação (PME).

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2014
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Lei Consolidada - 56/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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