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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2015
Número
46
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO N° 046/2015 DE 21 DEZEMBRO 2015. Assunto: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2015
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Lei Consolidada - 46/2015
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