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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2015
Número
12
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO N. º 012/2015. Assunto: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, Á IEADI (Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Ibaiti).

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2015
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Lei Consolidada - 12/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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