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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2015
Número
17
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO N. º 017/2015 de 15/04/2015 Assunto: Convoca a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2015
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Lei Consolidada - 17/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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