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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2015
Número
38
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 038/2015. Assunto: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2015
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Lei Consolidada - 38/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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