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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2015
Número
43
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 043/2015 DE 05/11/2015. Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, um lote de terreno situado no perímetro urbano do município a ser desmembrado, a fim de ampliar o Cemitério Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2015
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Lei Consolidada - 43/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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