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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2015
Número
130
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA Nº 130/2015 de 04/11/2015. Assunto: Designar servidores responsáveis pelas informações perante o Portal da Transparência, conforme Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011.

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 130/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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