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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2016
Número
74
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 074/2016 de 12/05/2016 Assunto: Art. 1º - NOMEAR o senhor GERSON CESAR COSTA, para responder pelo cargo de Secretário de Obras, Viação, Urbanismo e Habitação. Art. 2º -Esta portaria retroage a data de 02/05/2016.

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2016
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Lei Consolidada - 74/2016
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