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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2016
Número
12
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETONº 012/2016 DE 12/05/2016 Assunto: Orienta os servidores públicos municipais quanto às condutas vedadas em ano de eleição, estabelece o procedimento de apuração e sanção de tais condutas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2016
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Lei Consolidada - 12/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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