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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2016
Número
3
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 003/2016 de 11/01/2016 Assunto: Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas rurais município de Japira.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2016
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Lei Consolidada - 3/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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