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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2016
Número
1
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA Nº 001/2016 de 15 de Fevereiro de 2016. Assunto: Nomear como membros da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), conforme Art. 28 de Lei N.º 1090/2014, com prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2016 os Srs.

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2016
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Lei Consolidada - 1/2016
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