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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2016
Número
5
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 005/2016 DE 15/02/2016 Assunto: O IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016 serão corrigidos em 11,30% (onze vírgula trinta por cento), a atualização monetária tem como base o índice oficial INPC (Índice Nacional de Preç

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