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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2016
Número
36
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA Nº036/2016 de 07/03/2016. Assunto: DESIGNAR os servidores, para comporem a Comissão responsável por avaliar o enquadramento dos Professores Municipais, na forma dos artigos 47 e 48, da Lei 995/2011 de 17/05/2011 ? Estatuto do Magistéri

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