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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2016
Número
37
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA Nº 037/2016 de21/03/2015 Assunto: Atribuir aulas extraordinárias aos professores conforme Estatuto do Magistério aos professores; no período de 01/03/2016 a 31/12/2016;

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Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2016
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Lei Consolidada - 37/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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