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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2016
Número
41
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA N.º 041/2016 de 23/03/2016 Assunto: CONCEDER a pedido do servidor ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, no período de 10/03/2016 a 07/06/2016,

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Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2016
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Lei Consolidada - 41/2016
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