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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2017
Número
51
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 051/2017 DE 22/11/2017 O Prefeito Municipal De Japira,Estado Do Paraná no uso de suas atribuições legais e autorizado pelo n° 1123/2016 de 19/10/2016,e combinada com o Art. 43 da Lei n° 4.320/64 de 17/03/1964

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2017
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Lei Consolidada - 51/2017
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