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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2017
Número
123
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 123/2017 de 19/05/2017 ATRIBUIR à servidora CELIA ALVELINA DE OLIVEIRA, matrícula funcional n° 2879-1, portadora do RG nº 4.221.494-9 e do CPF nº 015.241819-94, Abono de Permanência, conforme Estatuto do Magistério ? Lei n° 995/2011, Art. 80-B, atribuindo os efeitos retroativos a data do requerimento 10/03/2017.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2017
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Lei Consolidada - 123/2017
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