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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2017
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 024 /2017 Ficam nomeados para compor o conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2017
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Lei Consolidada - 24/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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