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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2017
Número
38
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 038/2017 DE 30/08/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, WALMIR WELLINGTON DA SILVA, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Leis, considerando que o Município de Japira aderiu ao Programa Estadual de Transporte Escolar e, considerando as disposições no § 2º do Art. 5º da Resolução Estadual nº 1.422, de 20/04/2011,

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2017
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Lei Consolidada - 38/2017
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