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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2017
Número
39
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 039/2017 DE 31/08/2017 O Prefeito Municipal de Japira, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei nº 1123/2016 de 19/10/2016, e combinada com o Art.43 da Lei nº 4.320/64.

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2017
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Lei Consolidada - 39/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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