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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2017
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 001/2017-PMJ DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 2017 A QUE TEM DIREITO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11494/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL 08 DE 26/12/2016, DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2017

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Número: 1
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