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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2017
Número
31
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 004 DE 31/01/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, senhor WALMIR WELLINGTON DA SILVA, usando de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 676/95 de 05/06/1995 e a Lei Municipal n° 983/2010 de 28/09/2010, CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membro do Conselho Municipal de Assistência Social.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2017
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Lei Consolidada - 31/2017
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