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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2017
Número
44
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 044/2017 DE 11/10/2017 Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 13 de Outubro de 2017 (sexta-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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