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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2017
Número
49
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 049/2017 DE 01/11/2017 Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2017
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Lei Consolidada - 49/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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