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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2017
Número
62
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 062/2017 de 10/02/2017 O Prefeito Municipal de Japira, Estado do Paraná, WALMIR WELLINGTON DA SILVA, usando de suas atribuições legais RESOLVE: ART. 1º - Designar servidores responsáveis pelas informações perante o Portal da Transparência, conforme Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011, § 2º, da Clausula do TAC:

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Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2017
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Lei Consolidada - 62/2017
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