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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 08, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018. Art.1º. Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, nos dias: 12 de Fevereiro, Segunda-Feira de Carnaval; 13 de Fevereiro, Terça-Feira de Carnaval; 14 de Fevereiro, Ponto Facultativo, Quarta-Feira de Cinzas;

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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