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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 027 DE 28 DE MAIO DE 2018. Regulamenta horário de Funcionamento da administração publica, no período de paralisação prolongada dos caminhoneiros.

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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