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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2018
Número
240
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 240/2018 de 05/09/2018. NOMEAR RAFAEL AUGUSTO BUENO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 9.980.135-2 e do CPF nº 064.169.449-01, para responder pelo cargo em comissão de Subprocurador Geral, percebendo subsídio conforme a Lei nº 1126/2017, a partir desta data.

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 240/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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