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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2018
Número
159
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 159/2018 de 05/06/2018 Art. 1° CONCEDER APOSENTADORIA a servidora MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS, brasileira, Servidora Pública Municipal matrícula funcional 1295-1, função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, portadora da CTPS n° 36540/00032-PR, de acordo com Plano de Benefícios da Previdência Social da (Lei n° 8.213/91), conforme concessão de benefício n° 181.329.206-7, espécie 41, expedido pelo INSS, com início em 04/02/2018.

Arquivos

Número: 159

Alteram ou Revogam - 159/2018
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Lei Consolidada - 159/2018
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