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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2018
Número
32
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 032/2018 de 12/06/2018 SUMULA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra rural de 33.299,20m2 ou 1,376 alqueires paulistas de terras ou ainda, 3,33 há, constando ser de PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., a fim de implantação e construção ou expansão de DISTRITO INDUSTRIAL e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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