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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2018
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 13/2018 de 26/03/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, senhor JOSE GERALDO DOS SANTOS, usando de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 676/95 de 05/06/1995 e a Lei Municipal n° 983/2010 de 28/09/2010, E Lei Municipal nº 1046/2013, CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membro do Conselho Municipal de Assistência Social, DECRETA:

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2018
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Lei Consolidada - 13/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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