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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2018
Número
858
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. Art. 1o ? Ficam estabelecido os preços e serviços prestados e autorizados pelo artigo 1º da Lei nº 858/2005 de 31/05/2005, da seguinte forma:

Arquivos

Número: 858
Alteram ou Revogam - 858/2018
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Lei Consolidada - 858/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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