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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2018
Número
226
Legislatura
2017-2020
Ementa
SINDICÂNCIA PROCESSO N° 226/2018 DETERMINO a abertura de Processo Administrativo em face dos Servidores: LYNE CLAIDE MENEZES DOS SANTOS, JADFER SANTOS AMARGO LUCIANO, DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA e ANGELO MARCOS VIGILATO, por "responsabilidade civil administrativa, resulta de ato omisso ou comissivo, praticado no desempenho do cargo ou função , nos termos do Art. 126 Lei 636/93, Estatuto do Servidor Municipal de Japira.

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 226/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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