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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2018
Número
142
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 142/2018 de 02/05/2018. ART. 1°- Fica a partir desta data canceladas as FGS (função gratificada) concedida pelas seguintes portarias:

Arquivos

Número: 142
Alteram ou Revogam - 142/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 142/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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