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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 020 DE 02 DE MAIO DE 2018 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Japira e as Organizações da Sociedade Civil.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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