LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/05/2018
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 021, DE 02 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre o Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações contidas na Lei nº 13.204/2015, Lei Municipal nº 1152/2018.

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2018
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Lei Consolidada - 13/2018
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