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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2018
Número
55
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 055/2018 DE 12/11/2018 Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 16 de novembro de 2018 (sexta-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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