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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2018
Número
193
Legislatura
2017-2020
Ementa
ERRATA PORTARIA N.º 193/2018 de 31/07/2018. Na Portaria n° 193/2018 de 31/07/2018 consta-se erroneamente responsável pela Junta Militar; Por tanto onde Lê-se Responsável pela Junta Militar Leia-se Responsável pela Junta Militar e Representante do Instituto de Identificação

Arquivos

Número: 193
Alteram ou Revogam - 193/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 193/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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