LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/08/2018
Número
218
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 218/2018 de 09/08/2018 Art. 1º) - DESIGNAR o secretário/diretor titular de cada Secretaria/diretoria para atestar o recebimento de materiais, obras e serviços. Art. 2º) - O recebimento pelo Secretário/Diretor titular da pasta obedecerá ao seguinte critério: a) - Empenhos de Despesas com material e serviços cujo valor seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); b) - Empenhos de Despesas com obras e serviços

Arquivos

Número: 218

Alteram ou Revogam - 218/2018
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Lei Consolidada - 218/2018
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