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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2019
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 016/2019 de 19/02/2019 Súmula: Convoca a 12ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2019
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Lei Consolidada - 16/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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