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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2019
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N. 10/2019 Artigo 1º. Determinar em obediência ao artigo 142, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, o recesso legislativo no período de 02 de Julho de 2019 até 05 de Agosto de 2019, cujo período de funcionamento será das 08:00hs as 11:30hs e das 13:00hs as 15:00hs, de segunda a sexta-feira.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2019
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Lei Consolidada - 10/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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