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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2019
Número
131
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 131/2019 de 10/05/2019. CONCEDER ao servidor JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS matricula funcional 0566-1, Auxiliar de Serviços Gerais, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, conforme Art. 88 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 10/05/2019 limitado a um máximo de 90 (noventa) dias.

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2019
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Lei Consolidada - 131/2019
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