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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2019
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 065/2019, DE 23/09/2019 Art. 1º. Fica expressamente proibida a liberação de alvará para o início de construção no Cemitério Municipal no mês de outubro.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2019
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Lei Consolidada - 65/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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