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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2019
Número
86
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 086/2019 de 01/03/2019. Artigo 1° - DESIGNAR a servidora SILMARA DE FÁTIMA SANTOS, portadora do RG nº 4.921.515-0 e do CPF nº 033.779.679-31, matricula funcional, 1020-1, para o cargo de Coordenadora Executiva do Procon e para exercer as funções relativas ao cargo de Representante do Instituto de Identificação, percebendo o símbolo FG-04 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - Fica também responsável pela Junta do Serviço Militar.

Arquivos

Número: 86
Alteram ou Revogam - 86/2019
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Lei Consolidada - 86/2019
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