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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2019
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N.º 001/2019 DE 14/01/2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ, Senhor ANGELO MARCOS VIGILATO, usando de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 983/2010 e Lei nº 1046/2013 e, CONSIDERANDO a necessidade de substituição de alguns membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
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Lei Consolidada - 1/2019
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