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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2019
Número
223
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 223/2019 de 16/12/2019. CONCEDER a servidora ROUMAYNE MIGUEL matricula funcional 1523-1, Farmacêutica, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 16/12/2019 a 14/03/2020, referente ao período aquisitivo de outubro/2011 a outubro/2016.

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 223/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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