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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2019 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 083/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2019 | ||
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Lei Consolidada - 83/2019 | ||
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