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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2019
Número
170
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 170/2019 de 15/07/2019. CONCEDER a servidora MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA matricula funcional 0051-1, Técnico de Enfermagem, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 15/07/2019 a 12/10/2019, referente ao período aquisitivo de agosto/1996 a agosto/2001.

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2019
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Lei Consolidada - 170/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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